A Ação Civil Pública Contra a Riocard
A Prefeitura do Rio de Janeiro anunciou que entrou com uma ação civil pública contra a empresa Riocard Mais, responsável pela bilhetagem eletrônica dos transportes públicos na cidade antes da implementação do novo sistema Jaé. A ação, assinada pela Procuradoria Geral do Município (PGM), baseia-se na acusação de que a empresa estaria em descumprimento com o Direito do Consumidor, gerando uma série de transtornos para os usuários. A principal reclamação é a dificuldade e a demora para que os passageiros consigam reaver os créditos que ainda tinham em seus cartões, que agora não podem mais ser utilizados no transporte municipal.
A PGM, no texto da ação, é incisiva ao solicitar que a Riocard seja obrigada a reembolsar todos os créditos dos cidadãos em um prazo máximo de cinco dias a partir da data da solicitação. A gestão municipal ressalta que as reclamações de usuários sobre a burocracia e a lentidão do processo de devolução de valores têm se acumulado, demonstrando a necessidade de uma intervenção judicial para proteger os direitos da população.
Exigências para o Atendimento ao Consumidor
As demandas da Prefeitura do Rio vão além da questão do reembolso financeiro. A ação também busca garantir uma melhoria significativa no padrão de atendimento ao consumidor. A PGM pede que o tempo de espera nas filas para o reembolso seja limitado a 15 minutos em dias úteis e 30 minutos em datas próximas a feriados. Além disso, a ação exige que a Riocard disponibilize sanitários e bebedouros ao público em seus pontos de atendimento, e que o serviço seja prioritário para idosos, gestantes, pessoas com deficiência e para quem estiver acompanhado de crianças de colo. Essas medidas visam humanizar o processo de atendimento e garantir que os usuários mais vulneráveis não sejam submetidos a condições precárias enquanto buscam seus direitos.
A gravidade das acusações levou a Prefeitura a requisitar uma condenação da Riocard ao pagamento de uma indenização de R$ 10 milhões por danos morais. Esse valor expressivo reflete a visão da gestão municipal sobre o descaso e o prejuízo causado aos cidadãos, que não apenas perderam o acesso a seus créditos, mas também enfrentaram um processo desgastante e ineficiente para reaver seu dinheiro.
A Defesa da Riocard e o Contraponto
Em resposta às acusações, a Riocard Mais emitiu uma nota oficial. A operadora de bilhetagem afirma que ainda não foi formalmente notificada sobre a ação, mas garante que “prestará todos os esclarecimentos necessários à Justiça”. A nota busca tranquilizar os clientes e a opinião pública, assegurando que o processo de resgate de créditos está sendo conduzido com total “transparência e de acordo com as etapas previstas para a devolução dos valores”.
A Riocard também faz questão de destacar que “todas as solicitações de reembolso recebidas estão sendo atendidas” e que a empresa “ampliou as equipes de atendimento em suas lojas” para dar mais agilidade ao processo. A empresa argumenta que o prazo para a devolução dos valores é de quatro a 15 dias após a análise dos dados, um período consideravelmente maior do que os cinco dias exigidos pela PGM. A empresa ressalta que o saldo nos cartões não expira, o que permite aos usuários solicitarem o resgate a qualquer momento, sem pressa.
A Disputa e o Futuro da Bilhetagem
A ação da Prefeitura do Rio de Janeiro contra a Riocard evidencia as tensões e os desafios de uma transição de sistema de bilhetagem eletrônica. Enquanto o novo sistema Jaé busca se consolidar, os resquícios da transição, como os créditos nos cartões antigos, se tornaram um problema para a população e, agora, para a justiça. A disputa legal pode estabelecer um precedente importante para as empresas do setor, mostrando que o descumprimento do Código de Defesa do Consumidor, especialmente em serviços de grande impacto social, terá consequências.
A pressão da Prefeitura, por meio da PGM, busca não apenas a devolução dos valores, mas também a responsabilização da Riocard pelos transtornos causados. O caso serve como um lembrete para que as empresas do setor aprimorem seus processos de atendimento e transição, priorizando o bem-estar e os direitos de seus usuários. A decisão final da justiça definirá o destino dos R$ 10 milhões de indenização e o padrão de serviço que os passageiros podem esperar no futuro.
Conclusão
A ação movida pela Prefeitura do Rio de Janeiro contra a Riocard Mais é um passo firme na defesa dos direitos dos consumidores no transporte público. O pedido de reembolso imediato, somado às exigências de melhorias no atendimento e a uma indenização por danos morais, envia uma mensagem clara de que o poder público está atento aos problemas enfrentados pela população. A Riocard, ao se defender, tenta mostrar que está tomando as medidas cabíveis, mas a insatisfação dos usuários e a intervenção judicial sugerem que a resposta da empresa não foi suficiente. O desfecho desta disputa será crucial para definir a responsabilidade da empresa e, mais importante, garantir que os cidadãos sejam tratados com o respeito e a eficiência que merecem.
Com informações do site: Diário do Rio